Termos e condições em plataformas digitais: a difícil tarefa de se manter informado e atualizado

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As políticas de privacidade e termos de uso que os utilizadores aceitam ao registarem-se numa plataforma digital são cada vez mais extensas e fazem a difícil tarefa de se manter informado e atualizado das alterações que se realizam

As redes sociais e os meios digitais são uma parte importante da sociedade atual. Cada vez são mais os utilizadores que interagem com os diferentes meios e partilham informação através de fotos, comentários, recomendações de lugares, etc. Muitas vezes de forma consciente e outras nem tanto, já que os sites que o utilizador visita, as páginas que lê e/ou artigos em que coloca “Gosto” geram informação rastreável que pode ser processada com termos demográficos, com fins comerciais, ou chegado o caso com o objetivo de realizar algum ataque de engenharia social por parte de um hacker.

Apesar de tudo isto, cada vez que se utiliza um novo serviço digital, são raras as vezes que o utilizador lê com cuidado os termos de utilização e as políticas de privacidade do mesmo. É por isso que a informação privada passa a não ser completamente privada e é partilhada com terceiros dentro da plataforma e em vários casos com empresas relacionadas, seja por questões corporativas ou comerciais.

Uma nota publicada recentemente pelo NY Times revela que um utilizador através da Internet demoraria 76 dias completos a ler todos os termos e condições de utilização dos serviços digitais a que acede e “aceita” utilizar, e explica também que apenas no caso do Amazon deveria investir aproximadamente 9 horas da sua vida a lê-los.

Se tomarmos como exemplo o Facebook e a sua política de utilização de dados, verificamos que da mesma constam pouco mais 4800 palavras, que passadas para um documento de Word representa um contrato de quase 14 páginas.

Além de contar nas Condições de Serviço com pouco mais de 3400 palavras nas suas primeiras secções, já que se divide em 10 contratos adicionais que vão desde a forma de pagamento através da plataforma até às normas de uso de música dentro da mesma, e como se não bastasse o utilizador do Facebook deveria ler as normas comunitárias que têm pouco mais de 600 palavras na sua introdução, mas 6 secções adicionais.

Esta realidade leva-nos a perguntar se os mesmos estão realmente para serem lidos ou se à semelhança de um contrato de adesão bancário ou de comunicações, estão feitos para que o utilizador os “assine” às cegas, sem ter a oportunidade concreta de mudar qualquer um dos termos. Como bem assinala a notícia do NY Times, não seria possível para um utilizador negociar com Mark Zuckerberg algum ponto que não o convencera, seja no Facebook, WhatsApp ou Instagram, já que fazem parte do mesmo grupo.

Um denominador comum nos contratos de utilização é que, ao longo dos anos, os mesmos apenas crescem e se tornam mais complexos de ler; não só a partir da sua extensão mas também das implicações legais , já que cada vez que são incluídos mais pontos a ter em conta e nem sempre a legislação de cada país acompanha o que a rede social ou serviço nos apresenta. Tal é o caso que é possível encontrar casos contra o Facebook na Argentina por infringir leis locais ou processos como os que surgiram em Espanha por violação de dados pessoais de acordo com a lei local.

Um estudo sobre a evolução das alterações introduzidas na Política de Privacidade do Facebook de 2005 a 2015, elaborado pela Universidade de Harvard, chegou à conclusão que em 10 anos os utilizadores têm vindo a perder direitos sobre os seus dados e que a rede social tem demonstrado menos transparência ao longo do tempo, o qual indica a importância de estar atento.

Esta situação não ocorre apenas na rede social que continua a ser a mais utilizada nos dias de hoje, mas também em todos os serviços digitais que por questões legais têm que pôr à disposição dos seus utilizadores todos os seus termos e condições de utilização, com também graças às regulações que surgiram nos últimos anos (como é o caso do GDPR na Europa) que exigem às empresas que informem como utilizam os dados pessoais que coletam dos utilizadores.

Um utilizador que inclusive se dê ao trabalho de configurar a sua rede social com os ajustes de privacidade que considere mais adequados na hora de navegar na Internet, pode ver-se afetado em cada mudança ou atualização das políticas do site, vendo-se forçado a rever cada uma das configurações elegidas a fim de corroborar que continuem online com o grau de exposição que selecionado inicialmente. Assim, não é estranho ver com a chegada de uma nova atualização, publicações que antes não eram públicas (total ou parcialmente), passem a sê-lo ou vice-versa, seja por uma alteração na política do site ou apenas uma alteração na forma de gerir os grupos de utilizadores ou de “amigos” que tem o sistema.

É por isso que a ESET recomenda firmemente que o utilizador se envolva numa formação constante, e se lembre que não vai conseguir fazer uma publicação se decidir “Não Autorizar” a plataforma a utilizar o nosso conteúdo, fotos, informação, etc. Mensagens que são geralmente vistas nas redes sociais, sobretudo cada vez que realizam uma nova atualização das suas políticas de privacidade, mas que não teriam nenhuma interferência real.

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